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Entenda qual o prazo para entrega das chaves do seu imóvel

outubro 8, 2018
Tempo de leitura 7 min

Certamente, você conhece alguém que adquiriu um imóvel na planta, mas enfrentou ou vem enfrentando problemas com o prazo para entrega das chaves, ou seja, para a conclusão do empreendimento no prazo acordado.

Infelizmente, esse tipo de situação está se tornando cada vez mais comum. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o assunto, não sabendo como proceder diante disso.

Nesse sentido, é preciso deixar claro que os consumidores estão protegidos pela lei, que estabelece direitos e deveres sobre a negociação. Contudo, como a situação é recorrente, torna-se difícil compreender como funciona a cobrança de multas, a aplicação de danos morais e outras características.

Ficou interessado pelo assunto? Então, continue a leitura deste artigo e entenda qual o prazo para entrega das chaves do seu imóvel. Não perca essa oportunidade!

Qual o prazo para entrega das chaves?

Indo direto ao assunto, podemos afirmar que o prazo para entrega das chaves é estipulado em contrato. Entretanto, a maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta apresenta uma cláusula de prorrogação, também chamada de cláusula de tolerância.

Esse tipo de item é sempre questionado pelos consumidores. Muitos não sabem que, além do prazo contratual, a construtora pode utilizar um prazo adicional de 180 dias para entregar a obra desde que estabelecido em contrato.

Levando isso em consideração, se um imóvel é entregue após o prazo definido em contrato mas dentro do período de carência estipulado por essa cláusula, alguns juízes a declaram correta, não ficando evidenciado o atraso na obra.

Porém, se a entrega for realizada após os 180 dias previstos pela cláusula, o atraso na obra fica de fato configurado, possibilitando diversas ações por parte do cliente.

Por que há uma cláusula de carência?

Independentemente das razões do atraso e desde que a informação esteja devidamente prevista em contrato, inúmeras decisões de tribunais consideraram legal o prazo de tolerância de 180 dias.

É válido afirmar que a construção de um prédio é uma atividade extremamente complexa, envolvendo diversos agentes. O governo, por exemplo, atua na fase de vistorias e liberação do Habite-se.

Além disso, caso o acontecimento de ações sem a culpa direta da construtora seja comprovado, a prorrogação é possível sem ocasionar o pagamento de multas. Entre as situações que merecem destaque, podemos destacar:

  • greves gerais;

  • chuvas acima da média (pois impossibilitam a execução de algumas atividades específicas);

  • mudanças de ordem político-econômica;

  • embargo da obra por motivos alheios à construtora;

  • paralisação dos meios de transporte;

  • atrasos na vistoria de alvarás que estejam sob responsabilidade de órgãos públicos.

Essas ocorrências podem ser motivos que legitimam o prazo extra de 180 dias. Evidentemente, tais situações precisam ser devidamente comprovadas, evitando maiores problemas para as construtoras.

Portanto, podemos afirmar que as construtoras devem apresentar um prazo de entrega mais alongado a seus clientes. Esses, por sua vez, devem ser mais cautelosos, tendo ciência de que o prazo de entrega poderá se estender por mais 180 dias.

O que pode ser feito quando o prazo de entrega extrapolar os 180 dias?

Muitas pessoas não sabem o que pode ser feito quando o prazo para entrega das chaves do seu imóvel ultrapassa os 180 dias previstos no contrato. No que diz respeito a isso, pode-se afirmar que a construtora ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador.

Essa multa será correspondente a 2%, além dos juros de mora de 1% por mês de atraso — ambos os índices incidentes sobre o valor total do imóvel (e não apenas do que foi pago). Esse direito é garantido desde o primeiro dia do não cumprimento do prazo para entrega das chaves.

Além disso, a construtora deve reembolsar seu cliente caso ele apresente despesas de aluguel de outro imóvel enquanto teve que esperar seu apartamento ser devidamente concluído.

Outro ponto interessante é a solicitação de congelamento do saldo devedor. Em outras palavras, a correção monetária realizada nas parcelas durante a construção do empreendimento não será mais cobrada.

Realizar o pedido da liminar pode ser fundamental, pois não haverá mais atualização monetária em sua dívida até que ocorra uma decisão judicial. Assim, seu nome não entrará no cadastro negativo do Serasa e do SPC.

Contudo, mesmo com a realização desse pedido, é recomendado ao comprador continuar pagando as parcelas sem correção, evitando maiores problemas e mostrando seu interesse em solucionar o desentendimento.

Devo recorrer à Justiça?

Uma tentativa de acordo é vista com bons olhos, mas nem sempre é eficaz. Então, muitas vezes, é preciso sim recorrer à justiça. Para tanto, deve-se fazê-lo em até cinco anos, contando a partir da entrega das chaves ou da expedição do Habite-se.

Antes de entrar com uma ação na justiça, é preciso contar com um advogado especialista no assunto, buscando identificar o que é possível cobrar e o que é exagerado.

Solicitar direitos como dano moral, dano material, pagamento de multa contratual, correção monetária e, em alguns casos, devolução integral são alguns exemplos do que pode ser cobrado.

Dano moral

Quando o prazo para entrega das chaves é extrapolado, configurando atraso na entrega do imóvel, é possível exigir o ressarcimento por danos morais. Para muitas pessoas, a compra de um imóvel é a realização de um sonho, gerando expectativa, planos e compromissos financeiros por parte de toda a família.

Então, o atraso significa quebra de confiança e deve ser devidamente analisado. Caso a demora não tenha um motivo justo, pode-se evidenciar desrespeito e descaso da construtora para com seus clientes. Assim, configura-se o dano moral.

Dano material

O dano material é outro direito que pode ser requisitado. Esse tipo de indenização se relaciona com os gastos extras que o consumidor teve por conta do atraso na entrega do imóvel.

Pessoas que vivem de aluguel estão mais sujeitas a esse tipo de situação. Quando o prazo para entrega das chaves é extrapolado, o consumidor deve arcar com mais meses de aluguel e, quando for devidamente comprovado, esse valor deve ser ressarcido.

Multa contratual

Pode-se dizer que o atraso na conclusão da obra pode ser sinônimo de inadimplemento contratual por parte da construtora. Então, nada mais justo do que ela arcar com as consequências legais impostas por essa situação.

Na maioria dos casos, o próprio contrato de compra e venda estabelece a multa devida pelo atraso, mas somente ao consumidor. Contudo, utilizando os princípios de isonomia, igualdade, proporcionalidade e boa-fé que regem os contratos, a mesma multa pode ser aplicada à construtora.

Correção monetária

Como mencionamos, a correção monetária é outro tipo de direito que pode ser exigido pelo consumidor. Em vez de ter seu saldo devedor corrigido pelo INCC (Índice Nacional de Custos da Construção), há o direito de utilizar os índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Este último é mais vantajoso para o comprador, uma vez que ele reflete o mercado em geral e não os custos da construção civil (que normalmente ficam acima).

Devolução integral

Em alguns casos, por perder o interesse na realização do investimento, o comprador prefere optar pela rescisão do negócio. Nesse sentido, é possível exigir a devolução integral dos valores já quitados.

Essa devolução deve ser paga em parcela única, corrigida pelo mesmo índice previsto no contrato. Além disso, deve-se incorporar o valor referente à multa e aos juros estipulados pelas partes no contrato de compra e venda.

Lamentavelmente, o atraso no prazo para entrega das chaves de um imóvel acontece. É importante estar preparado para esse tipo de situação, sabendo o que pode ser feito, quais são seus direitos e deveres e como proceder. Afinal, essa é a melhor maneira para tentar solucionar o problema, não é mesmo?

Então, as informações que destacamos sobre o prazo para entrega das chaves do seu imóvel foram interessantes para você? Compartilhe este artigo em suas redes sociais e ajude seus amigos a também saberem mais sobre esse assunto. Até a próxima!

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